Sistema de Normalização Contabilística

O Decreto-Lei n.º 158/2009  revoga o Plano Oficial de Contabilidade (POC) e aprova o Sistema de Normalização Contabilística (SNC) entrando em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

A aprovação destes diplomas insere-se no âmbito de uma reforma que se pretende estrutural e de alcance horizontal no sistema de normalização contabilistica nacional e vem corporizada em quatro diplomas legais:
•o que aprova o Sistema de Normalização Contabilística,
•o que altera o Código do IRC,
•o que institui a nova Comissão de Normalização Contabilística
•o que cria a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13Aprovação do Sistema de Normalização Contabilística no dia 13 de Julho de 2009.
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.


Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas.


Decreto-Lei n.º 160/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro.


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