Alfisconta - Serviços de contabilidade e fiscalidade

O salário mínimo nacional) foi actualizado para € 475,00, pelo Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro. Este novo valor vigora desde 1 de Janeiro de 2010.

Já foi publicado o diploma que altera o regime da derrogação do sigilo bancário e tributa à taxa de 60% o acréscimo patrimonial injustificado.

Défice: Governo quer redução de 9,3% em 2009 para 8,3% este ano; Função Pública: ministro aponta «aumento zero» para salários; Desemprego chega aos 9,8% este ano; Governo «congela» 12,5% do investimento público; Automóvel: dupla tributação acaba, mas ISV sobe; Incentivos fiscais para PME entrarem em bolsa; IRS: escalões actualizados em 0,8 por cento.

Durante o mês de Novembro decorre o prazo de entrega do mapa do Quadro de Pessoal 2009. A entrega por meio informático é obrigatória para entidades patronais com mais de 10 trabalhadores.

Portaria n.º 333-A/2009 - 01/04

Portaria n.º 333-B/2009, de 01-04

Lei n.º15/2009 - 01/04

Portaria n.º 310/2009 - 30/03

Despacho n.º 7582/2009 - 16/03

Lei n.º 64/2008 de 5 de Dezembro-Medidas fiscais anticíclicas

Novidades em IRC

-Escalão de IRC com taxa de 12,5%

-Alterações do pagamento por conta

-Taxas autonomas

-Opção de regime

-Redução do valor minimo do PEC de 1.250,00 para 1.000,00

Novo código do trabalho - Entrou em vigor no dia 17 de Fevereiro de 2009

Alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (OE 2009)

Foi publicada a 10 de Março a Lei 10/2009 que vem alterar em parte o Orçamento de Estado para 2009 e entre outros altera o valor mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC) para 1.000 €.

Mapas da Lei

Relatório

Medidas Excepcionais para o ano de 2009 destinadas a minorar a crise financeira e económica

Redução de taxa Contributiva Medidas Excepcionais de Apoio ao Emprego para o ano de 2009

Despacho n.º 2563/2009, de 20 de Janeiro – n.º 3 Série II

Tabelas de retenção no continente para 2009

Portaria - 1553-D/2008

Efeitos para 2009 - Revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez

Orçamento do Estado para 2009

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

Actividades Imobiliária - Branqueamento de capitais - Lei nº 25/2008 de 5 de Junho

Planeamento fiscal

*** salário mínimo nacional (SMN) para 2009: 450,00 euros. *** Para 2011, recorde-se que o SMN acordado é de 500 euros.

As 20 novidades do Código do Trabalho com mais impacto

Manifestações de fortuna

A Administração Fiscal vai poder aceder directamente às contas bancárias dos contribuintes que evidenciem sinais exteriores de riqueza.

Despacho n.º 28.233/2008 - 04/11

Constituição do Cadastro Especial de Contribuintes

Of.-Circulado n.º 60065 - 27/10

Impossibilidade de utilização do Processo de Execução Fiscal para Cobrança de Créditos ao extinto IFADAP, actual IFAP, I.P.

Of.-Circulado n.º 60064 - 23/10

Responsáveis subsidiários - Pedido de Revisão da Matéria Tributável

Código do Trabalho: Discussão na especialidade começa hoje com mais de 500 propostas de alteração

Empregar falso recibo verde dá coima até 58 mil euros

IRC desce de 25 para 12,5%

Empregar falso recibo verde dá coima até 58 mil euros

Orçamento do Estado para 2009 - Apresentação

Governo aprova em Conselho de Ministros iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Atenção: Para validar o seu correio electrónico deverá faze-lo na página das informações

Lei n.º 19/2008, de 21/04

Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002...

Of.Circulado 60058/2008 - 17/04

Responsabilidade subsidiária, art.º 24º da Lei Geral Tributária.

Of.Circulado 20132/2008 - 14/04

IRC - liquidação de derrama - regimes especiais de tributação

Ofício-Circulado 20130/2008 - 27/03

IRC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2008 - Exercício de 2007

As Finanças vão fiscalizar 139.127 contribuintes durante este ano, refere o «Diário Económico». O número consta do Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária (PNAIT) para 2008, a que o mesmo jornal teve acesso, o que significa que as finanças vão continuar a apertar a malha sobre os contribuintes faltosos e sobre vários sectores de risco.

Portaria n.º 30-A/2008-Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões, subsidios de alimentação, ajudas de custo, etc (em vigor em 2008)...

Resumo da portaria n.º30-A/2008

Of.-Cdo. 40092/2008 - 14/01 - DSIMT IMT - Tabelas práticas

Despacho 1157-A/2008 - 09/01 - Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008

Informa-se todos os clientes Alfisconta de que a actualização da CAE da sua empresa foi efectuada automaticamente na base de dados da Administração fiscal.

A eventual necessidade da referida actualização noutras entidades será brevemente comunicada.

Poderá no entanto contactar o INE na sua página, www.ine.pt, contendo informação sobre o assunto, ou aguardar as orientações da ALFISCONTA.

A nova CAE-Rev.3 será obrigatória para todos os efeitos já a partir de 1 de Janeiro de 2008, não sendo mais possível a entrega de declarações de carácter fiscal, estatístico ou outras, com a codificação da actividade económica da empresa utilizando a CAE Rev. 2.1..

Chama-se no entanto a atenção das empresas que conforme correio electrónico enviado para o efeito, alertou-se que muitas das CAE da Rev.2.1 foi na sua conversão desdobrada em duas ou mais CAE's na Rev.3, devendo as empresas verificar se não tem de optar por mais do que uma CAE. Em caso de dúvidas contactar a Alfisconta.

Para facilitar às empresas a codificação da nova CAE, disponibiliza-se uma aplicação de conversão para a CAE-Rev.3 a partir da digitação do código actual (CAE-rev.2.1)

SAFT-PT - A actualização compatível com a estrutura "SAFT-PT" dos programas da ALFISCONTA está assegurada pela empresa CentralGest verificando-se concretizada no decorrer do mês de Novembro de 2007. Tal imposição tem inicio em 1 de Janeiro de 2008, e aplica-se a todos os programas de gestão (incluindo facturação), normalizando todos os ficheiros de dados. Contacte o seu fornecedor do software de gestão da sua empresa. Não deixe para amanhã, já que estes profissionais estão a responder a um fluxo enorme de solicitações, e a sua empresa poderá não assegurar esta reestruturação atempadamente.

SAF-T PT (Standard Audit File for Tax purposes) - Versão Portuguesa

Já se sabe qual vai ser o valor do salário mínimo nacional (SMN) para 2008: 426 euros, ou seja mais 23 euros.

«É a maior actualização do salário mínimo da última década», afirmação do primeiro-ministro, José Sócrates.

Os números confirmam a expectativa, uma vez que para 2009 já estava estabelecido um acordo tripartido, conseguido em sede de Concertação Social em 2006, nos 450 euros.

Para 2011, recorde-se que o SMN acordado é de 500 euros.

Pagamento em Prestações de Dívidas em Execução Fiscal

Esta funcionalidade destina-se aos contribuintes com Processos de Execução Fiscal activos que solicitaram ou pretendem solicitar o pagamento em prestações ao abrigo do C.P.P.T.

Para além da simulação e consulta a planos, permite ainda a emissão do documento de cobrança da prestação.

O pedido de pagamento em prestações deverá ser apresentado no Serviço de Finanças do Processo.

Para mais informações consulte a legislação ao abrigo do C.P.P.T.

Opção do regime em IRS - Até ao fim do mês de Março de 2008 – Entrega da declaração de alterações, pelos sujeitos passivos de IRS, que tendo anteriormente optado por utilizar a contabilidade organizada como forma de determinação do rendimento, queiram renovar a opção, bem como todos os que reunindo os pressupostos de inclusão no regime simplificado estejam em condições de exercer a opção.

Opção do regime em IRC - Até ao fim do mês de Março de 2008 - Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos de IRC que, tendo anteriormente optado pelo regime geral de determinação do lucro tributável, queiram renovar a opção, bem como por todos os que reunindo os pressupostos de inclusão no regime simplificado estejam em condições de exercer a opção.